Resolução do Conselho de Ministros nº 91/2008, de 4 de Junho de 2008.

Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013

Decreto-Lei nº 93/2008 de 4 de Junho de 2008.

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.